Av. Eduardo Sá, 50, Eusébio – CE – 61760-000 | 85 3560-1158 | 85 3260-1258

A Câmara

banner-a-camara

Compete à Câmara Municipal de Eusébio exercer o poder legislativo do Município. Dentre outras atribuições, eleger sua Mesa Diretora e dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade, votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, denominar bairros, praças, vias, logradouros públicos, bem como sua modificação. A Câmara preserva sua autonomia administrativa e financeira e exerce suas funções em harmonia com os poderes Executivo e Judiciário.