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Conheça a Câmara

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Formada por 13 vereadores, a Câmara Municipal de Eusébio exerce o Poder Legislativo Municipal e é responsável pela elaboração de leis no município. Além da função legislativa, cabe, ainda, à Câmara, as funções administrativas e fiscalizadoras, que se referem, respectivamente, à organização dos serviços internos da Casa e à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, representado por Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais.

Eleitos através de sistema proporcional, os vereadores têm mandato de quatro anos, correspondendo, cada um, a uma sessão legislativa. O calendário de reuniões da Câmara Municipal de Eusébio corresponde aos períodos de primeiro de fevereiro a sete de julho, e de primeiro de agosto a 30 de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. Salvo disposições contrárias previstas na Lei Orgânica do Município, as sessões do Legislativo Municipal são públicas, e se fazem a partir da presença da maioria absoluta de seus membros, tendo as deliberações tomadas pela maioria de voto.

É de competência da Câmara Municipal de Eusébio, dentre outras atribuições, eleger , a cada ano, sua Mesa Diretora, dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade, votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual, denominar ou modificar nomes de bairros, praças, vias, logradouros públicos.