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Câmara Municipal de Eusébio passará a ter 15 vereadores

  • 25 de fevereiro de 2015

A Câmara Municipal de Eusébio aprovou na sessão ordinária desta semana o projeto de emenda a Lei Orgânica do Município  001/2015.  O projeto altera o artigo 10º da lei, que passou a ter o seguinte teor: a Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal,  composto por 15 (quinze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de quatro anos.

O projeto foi assinado pelos membros da Mesa Diretora, vereadores Aldacira Targino (presidente), Raimundo Nonato Xilito (1º Vice-presidente), Fares Andrade Said Filho (2º Vice-Presidente), Carlos Alberto Silva Alexandre – Paulo César (1º Secretário), Vanda Morais (2ª Secretária) e Francisco França (3º Secretário).

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é baseada na emenda à Constituição Federal que pré-fixou o número de Vereadores das Câmaras Municipais do Brasil pelo número de habitantes. Pela norma legal, para o município de Eusébio o número previsto é de 15 parlamentares, já que os  dados do ultimo censo demográfico, realizado pelo IBGE, afirma ter o município mais de 50 mil habitantes.

De acordo com o artigo 29, inciso IV, alínea d, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite de do máximo: 15 vereadores, nos municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes. Segundo a presidente da Câmara Municipal de Eusébio, o projeto tem o objetivo de adequar à composição da Casa as determinações legais vigentes no País.