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Câmara Municipal realiza primeira sessão extraordinária de 2015

  • 15 de janeiro de 2015

A Câmara Municipal de Eusébio realizou na última segunda-feira (12) a primeira reunião extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, com o objetivo de apreciar três matérias, duas das quais foram enviadas pelo prefeito Arimatéa Júnior e uma terceira da própria Casa, referente a alteração dos anexos II e VI da Lei Municipal 369, de 18 de dezembro de 1998, e suas alterações posteriores, que trata da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Eusébio.

A proposta alterou o valor da remuneração final dos cargos que percebem o salário mínimo no Legislativo, para o valor agora vigente no País, que é de R$ 788,00. Na mesma matéria foi concedida a recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Eusébio  no percentual de 8,8%.

Também foi alterado pela proposta, o artigo 3º da Lei Municipal 1.218 de 13 de janeiro de 2014, ficando com a seguinte redação: Fica criada através desta Lei, a Função Gratificada para os membros da Comissão Permanente de Licitação (FGCPL) no valor de R$ 788,00. Quando o servidor não pertencer aos quadros  do Legislativo ou Executivo Municipal de Eusébio, também será acrescido ao salário base o valor de R$ 788,00.

A proposta tem como justificativa o reajuste salarial dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, acrescentando-se o índice aplicado pelos Governos Federal e Estadual, no que tange às perdas inflacionárias sofridas pelos mesmos.

Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei Ordinária 01/2015 da Prefeitura de Eusébio, que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo. No mesmo projeto, a Prefeitura equiparou o vencimento do professor de Educação Básica Temporário ao vencimento do Professor de Educação Básica I, para 100 e 200 horas.

Com a aprovação da matéria, o menor salário pago pela Prefeitura ficou em R$ 788,00, referente ao salário mínimo nacional. O reajuste também beneficiou os professores, já que o menor salário pago por 40 horas semanais  ficou acima do Piso Nacional dos Professores, que é de R$ 1.917,78. No Eusébio, o professor  de Educação Básica 1, ganhará, por 40 horas, R$ 2.348,00.

Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, que será um órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município. O Conselho terá como missão, fornecer o necessário suporte da sociedade á política e ao Plano de Saneamento Básico.