Av. Eduardo Sá, 50, Eusébio – CE – 61760-000 | 85 3560-1158 | 85 3260-1258

Fares Filho propõe criação de Comissão Especial para revisar o regimento interno da Câmara

  • 7 de julho de 2017
IMG_1161

O vereador Fares Filho (PEN) apresentou requerimento 118/2017 solicitando a instituição de uma Comissão Especial a fim de tratar da Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio. Ele propõe que a referida comissão deverá ser integrada por três vereadores, que no prazo de 15 dias, farão estudos relativos para a reforma do documento, inclusive abordando pormenores do andamento das sessões, apartes, tempo de fala, sessões especiais, comissões e quebra de decoro parlamentar.

O Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades. Nas câmaras municipais, o regimento constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento.

As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei etc.

Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.

As medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares.

Em uma casa legislativa, por exemplo, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.