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Projeto de Lei disciplina comércio ambulante de Eusébio

  • 23 de novembro de 2015

Foi aprovado, durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Eusébio, nesta segunda-feira (23 de novembro), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 46/2015 que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Eusébio. O Projeto é de autoria da vereadora Wanda Morais e visa beneficiar toda a população de Eusébio. Todos os parlamentares foram a favor do Projeto de Lei.

O texto da lei dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Comércio Ambulante, designada pela sigla CPCA, tendo em sua composição representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Gestão Pública, da Secretaria Municipal da Fazenda, de vendedores ambulantes e de integrantes da Câmara Municipal.

Dentre as competências da CPCA é a definição do zoneamento dos locais das áreas liberadas a atividade, a determinação das mercadorias comerciáveis (permitindo apenas alimentos e artesanatos), a determinação dos horários de funcionamentos, além de modelos de padronização das bancas ou carrinhos utilizados para as vendas.

O texto do PLO também proíbe a atividade do comércio ambulante em horários comerciais nas calçadas da Avenida Eusébio de Queiroz, na Praça Matriz e em frente a estabelecimentos de ensino.
Veja aqui o documento completo.