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Sobre a Câmara

Câmara de Vereadores de EusébioCompete à Câmara Municipal de Eusébio exercer o poder legislativo do Município. Dentre outras atribuições, eleger sua Mesa Diretora e dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade, votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, denominar bairros, praças, vias, logradouros públicos, bem como sua modificação. A Câmara preserva sua autonomia administrativa e financeira e exerce suas funções em harmonia com os poderes Executivo e Judiciário.

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