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Vereadores cobram bancos sobre Estatuto de Segurança Bancário

  • 25 de agosto de 2014

A sessão de hoje, 25 de agosto, iniciou-se com a votação do Projeto de Decreto Legislativo 24/2014. O projeto dá denominação oficial de travessa Francineide Gomes no bairro Timbú, na forma que indica, de autoria da vereadora Wanda.

Durante a sessão o vereador Goga solicitou o envio de ofícios para as instituições bancárias do município cobrando o cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária, que já foi aprovado.

O projeto fixa diversas ações que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos e também pelos usuários. Dentre eles, veda por parte dos clientes, o uso de capacetes, chapéus bonés, óculos escuros ou quaisquer acessórios que impeçam a identificação pessoal. Proíbe também o uso de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos, a fim de coibir o repasse das informações sobre as rotinas e movimentações bancárias.

Outra exigência é a instalação porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao publico, incluindo espaço de autoatendimento, provida de detector de metais, travamento e retorno automático, vidros laminados, além de um sistema de monitoração e prevenção eletrônico de imagens, câmeras com sensores, entre outros.

Já com relação aos caixas eletrônicos o projeto indica obrigatoriedade da presença de um segurança armado nas dependências onde funcionem os terminais de autoatendimento, especialmente no horário compreendido entre 10h às 6h e o videomonitamento desses locais.

O projeto trata ainda da regulamentação do uso de carros-fortes e dá orientações sobre a prevenção da violência. Indica a fixação de cartazes informando quanto aos riscos de se conduzir numerários (dinheiro); veta a resença na frente dos caixas de pessoas que não estão sendo atendidas e propõe a orientação dos clientes para que evitem saques de grandes quantias.

Trata ainda da acessibilidade para pessoas portadoras de marcapasso, cadeirantes ou que tenham alguma dificuldade de locomoção. No caso de descumprimento da lei, entidades sindicais ou qualquer cidadão poderão representar junto ao órgão competente do município contra a entidade infratora. O descumprimento da lei poderá ocasionar advertência, multa e interdição.