Foi aprovada, durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Eusébio nesta segunda-feira, a concessão de adicional financeiro aos beneficiários do Programa Municipal de Renda Mínima. A autorização faz parte do projeto de Lei Ordinária (PLO 63/2015) de autoria do prefeito de Eusébio Arimatéa Lima Barros Júnior.
No texto da lei, o gestor justifica o benefício “para garantir aos inclusos no programa um final de ano mais tranquilo diante da crise que assola o País”. O artigo 2º prevê que o adicional possui caráter extraordinário e será pago em sua totalidade uma única parcela no mês de dezembro deste ano. O limite máximo de concessão do benefício em todos os casos não irá ultrapassar a quantia individual de R$ 300. A lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Projetos aprovados
Dentre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei Ordinária (PLO 62/2015) que consolida e estabelece as normas para os fins de contratação depessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
Outro PLO aprovado foi o 64/2015, que institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Eusébio. Já o PLO 65/2015 define a responsabilidade solidária nos atos de Governo e de Gestão, de responsabilidade originária do Prefeito Municipal, dos gestores municipais, dos agentes políticos e públicos, dos presidentes de Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista, empresas públicas, superintendências municipais autônomas, institutos públicos, fundos públicos e similares e dos ordenadores de despesas, dos responsáveis por pareceres técnicos administrativos, jurídicos, de engenharia e arquitetura, de contabilidade, de controle interno, de auditoria, medicações, liquidações, projetos, coleta de preços, licitação, dentre outros, considerados como tal os servidores públicos e as pessoas físicas ou jurídicas que prestem consultoria e assessoria, mediante contrato com a administração municipal. Ambos os projetos também são de autoria do prefeito Arimatéa Júnior.
