Tipo: Dispensa de Licitação

Data da Emissão: 18/01/2019

Data da Licitação: 

Hora da Licitação: 

Tipo de Licitação: Dispensa de Licitação 

Regime de Execução: Cotação de Preços

Unidade Administrativa: Câmara Municipal de Eusébio/CE

Objeto da licitação: Prestação de serviços na orientação da execução do controle externo por parte do Poder Legislativo Municipal, conforme art. 31 e 70 da Constituição Federal de 1988, com análise na fiscalização contábil, orçamentária e financeira do fiel cumprimento do disposto da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000 que trata da aplicação obrigatória de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, nas corretas ações e serviços públicos de saúde do município de Eusébio,