A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 que trata da Reforma da Previdência oriunda do Governo Federal, que está sob o controle do PMDB, e que tramita no Congresso Nacional, mereceu um voto de protesto proposto pelo vereador Fares Filho (PEN), através do requerimento 120/2017, aprovado na Câmara Municipal de Eusébio nesta semana.
O parlamentar requereu, ainda, que a Casa Legislativa dê conhecimento aos deputados federais cearenses; ao governador do Estado; ao presidente da República; à Executiva Nacional do PMDB; ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, sobre o conteúdo do documento, que tem por objetivo, chamar a atenção sobre os problemas que a proposta causará aos trabalhadores, caso seja aprovada, da forma como está.
A PEC 287, conforme o parlamentar, vai suprimir a aposentadoria por tempo de contribuição para todos, inclusive para os professores e trabalhadores que atuam em atividades especiais. Segundo ele, o projeto determina que só haja aposentadoria por idade, que será de 65 anos para homens e mulheres, do campo e da cidade, mais tempo de contribuição de no mínimo 25 anos. ]
Outro ponto que pode ser modificado, é a aposentadoria ou auxílio doença que não poderá ser acumulado com pensão por morte, sendo que o segurado beneficiário dos dois terá de escolher um ou outro. Diz ainda que o valor da pensão por morte será reduzido em 40%, para todos, no regime próprio e no regime geral e a idade exigida para a concessão do BPC passará de 65 para 70 anos, e o seu valor será desvinculado do salário mínimo.
