Através do projeto de indicação 25/2017, o vereador França está propondo a instituição do Programa Vacinação Domiciliar de Idosos no âmbito do Município de Eusébio. Segundo o parlamentar, a lei deve garantir que as pessoas de idade a partir de 60 (sessenta) anos que apresentem dificuldade de locomoção, solicitem, por si ou por seus familiares e responsáveis, a aplicação de vacinas no âmbito domiciliar.

A execução do projeto deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e as despesas deverão ser por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Como a proposta é de indicação, após aprovada, ela deverá ser enviada ao prefeito Acilon Gonçalves para avaliar a possibilidade de envio de projeto com o mesmo teor para a Câmara, afim de que seja votado e aprovado, tornando-se lei.

Em sua justificativa, França afirmou que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 6°, a Saúde como um direito social. Mais adiante, em seu art. 230, garante a especial proteção dos idosos, dispondo que a “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-Ihes o direito à vida”. Além disso, o parágrafo 10 do mesmo artigo afirma que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

“Nesse contexto, emerge a proposição legislativa que intenta formar uma conjuntura próspera por parte do Poder Público do Município de Eusébio, em prol daqueles que necessitam dos mais diversos mecanismos de acessibilidade. Desta forma, apresentei esse projeto de indicação, almejando a sua aprovação por parte vereadores dessa Casa e do prefeito de nossa cidade, beneficiando assim os idosos que tenham essa necessidade em tela”, concluiu.