O vereador Nildinho (PEN) está propondo, através do projeto de lei 080 /2017, a garantia de acesso aos Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos portadores de doenças crônicas residentes no Município de Eusébio. Segundo ele, a ideia é beneficiar pessoas carentes acometidas de doenças crônicas, portanto, com restrições ao mercado de trabalho. Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá ser residente do Município de Eusébio, comprovadamente, há pelo menos, 2 (dois) anos.

Os Programas Sociais tratados na proposta, segundo o vereador são o Aluguel Social e o recebimento de cestas básicas. Já as doenças crônicas são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); alienação mental; cardiopatia grave; cegueira (inclusive monocular); contaminação por radiação; doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose cística (Mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; síndrome de Talidomida e tuberculose ativa.