Dos oitos Projetos de Lei Ordinária (PLO) votados durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Eusébio, os parlamentares aprovaram em regime de urgência o PLO 61/2015, que institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município. No parágrafo único da lei, o documento informa que lei irá vigorar como Política Pública.
Ao todo foram votados 15 matérias. Além dos PLOs, os vereadores votaram três Projetos de Decretos legislativos, ambos do vereador Fares Filho, e quatro Requerimentos. O REQ 152/2015, por exemplo, de autoria da vereadora Cira Targino, pede a reforma e ampliação da Escola Moacir Ferreira da Silva, no bairro Santo Antônio.
Multas
Dentre os Projetos de Lei votados na sessão, o PLO 57/2015, de autoria do vereador Goga, não foi aprovado. Foram oito votos negativos, duas abstenções e um noto positivo. A Lei disciplina o estacionamento nos acostamentos das vias públicas de Eusébio, que tenham estrutura para a parada e estacionamento de veículos, ficando permitido nos horários:
Nas sextas-feiras, a partir das 19 horas até as 7 horas do sábado. Nos sábados a partir das 14 horas e nos domingos o dia todo até as 7 horas da segunda-feira. Neste período ficaria proibida a aplicação de multas de trânsito por parte da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) ou outro órgão de trânsito. Goga justificou seu projeto informando que nos dias de sábado e domingo o movimento de trânsito é reduzido na avenida. “Esses dias, especificamente, não tem movimento. Quero que não se multe dentro do Eusébio no final de semana”, explicou o vereador mesmo após a desaprovação da maioria.
